IFB vai discutir regulamento de políticas de diversidade

A Coordenação de Diversidade e PNE da Pró-Reitoria de Extensão do IFB informou que está discutindo, internamente, um “regulamento” para tratar da  temática da diversidade na Instituição.   Atualmente o IFB mantém um sistema de cotas para estudantes de escolas públicas, negros, pardos e indígenas. A questão da classe social também é contemplada. No caso das Pessoas com Necessidades Específicas (PNE’s) há os NAPNES, núcleos que devem desenvolver, nos campi políticas de inclusão de PNE’s.

Entretanto, a Instituição não tem programas de combate às discriminações, nem tampouco tem desenvolvido formas de integração e combate ao preconceito. O Instituto tem garantido a diversidade na entrada dos estudantes, mas não há políticas de acolhimentos desses estudantes no IFB.

Os grupos que historicamente são alvos de preconceito na sociedade brasileira como negros, indígenas, pobres, mulheres, gays, lésbicas, transgêneros e PNE’s estão na Instituição,  mas não tem sido vistos por ela. Com exceção dos PNE’s, para os quais é desenvolvida uma tímida política de acolhimento, os outros grupos tem sido, até o momento, ignorados.

Toda a comunidade do IFB poderá participar da construção do “regulamento” a ser proposto pela Pró-Reitoria de Extensão. Veja, abaixo, o calendário de discussões sobre o tema. Em 2013, um dos principais pontos de pauta do Sinasefe são as ações de inclusão das populações negras do Brasil

Cronograma
14/03/2013 – Entrega da primeira versão para revisão interna (PREX)

28/03/2013 – Término da revisão interna.

Abril – Exposição do documento ao Colégio de Dirigentes para apreciação e sugestões.

Maio – Alterações advindas do Colégio de Dirigentes.

Junho –  Consulta Pública. Julho – Alterações advindas da Consulta Pública.

Agosto – Envio ao Conselho Superior.

Foram anunciadas pelo Governo Federal novas regras que regem a criação e o registro de sindicatos tanto de trabalhadores como de patrões

Matéria produzida pela Fasubra, com alterações do Blog do Sinasefe Brasília

Foram anunciadas pelo Governo Federal novas regras que regem a criação e o registro de sindicatos tanto de trabalhadores como de patrões. De acordo com o Ministério do Trabalho, elas foram debatidas com as centrais sindicais e confederações patronais e têm objetivo de endurecer as regras para criar novos sindicatos e dividir bases.   “A nova portaria é uma resposta ao movimento sindical e vai dar mais celeridade, mais transparência, mais controle e busca garantir a legitimidade dos pleitos de registro sindical”, avaliou o ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto.

Segundo o MTE, existem aproximadamente 2100 processos sobre registros de sindicatos cadastrados no Sistema de Distribuição de Processos – SDP do órgão, todos aguardando análise, além de muitos outros fora do sistema.    Por isso, o MTE implantará novo SDP que garantirá a análise em ordem cronológica dos pedidos de registro ou alteração sindical e simultaneamente a tramitação das demais fases do processo, com distribuição imediata.

Conforme informou a Secretaria de Relações do Trabalho, dos 4100 processos existentes no MTE, os que se encontram em fase de concessão estão sendo identificados e concluídos. Para isso, foram adotados procedimentos que elevaram a quantidade de processos analisados de 90 por mês para 150. A meta é chegar a 250 nos próximos meses.   Novidade – No tocante à revisão de normas, foi reeditada a portaria de registro das entidades rurais, com a adoção de regras adequadas para sua regularização e das ordens de serviço relativas ao atendimento sindical (ouvidoria), de distribuição de processo e de recadastramento, adotando procedimentos que garantam mais segurança e legitimidade aos processos.

Também será implantada a certificação digital para todos os requerimentos ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES, garantindo assim que só os representantes legais das entidades possam alterar sua situação cadastral.    Para isso, o MTE editou portaria que altera os procedimentos de recadastramento das entidades sindicais, com novas exigências documentais e novos procedimentos para garantir a regularização das entidades realmente em atividade além de determinar prazo para regularização das federações com menos de cinco filiados.

Ao todo foram notificadas mais de 800 entidades com código sindical e sem cadastro ativo no CNES.   Outras questões a passarem por regulamentação são a identificação e qualificação dos subscritores dos editais e requerimentos – para evitar que pessoas alheias à categoria criem ou alterem sindicatos; atas e estatutos serão registrados em cartório; a identificação e qualificação dos diretores, inclusive com PIS e identificação do empregador no caso de entidades laborais – evitando que pessoas alheias à categoria façam parte de sua direção.

Também haverá maior rigor nos casos de desmembramento e dissociação. O edital terá que informar a entidade que está perdendo a base – será permitida impugnação nestes casos; em caso de conflito de base e inexistindo acordo entre as entidades, será exigida nova assembléia de ratificação da criação da entidade.    No anúncio, feito pelo MTE na terça-feira (26), foi destacada a importância do Conselho Nacional do Trabalho que para no caso de o pedido de criação de sindicato levantar dúvida, o Ministério proceda consulta ao CRT que, por meio de câmara bipartite de trabalhadores ou de empregadores, emitirá recomendação.

Com as novas gregas, passará a caber ao Conselho cobrar do Ministério transparência e critérios claros na gestão do CNES, com definição clara dos procedimentos de fusão, incorporação, suspensão e cancelamento de registro sindical. “Tudo será remetido ao CNT, que é um órgão representativo da classe sindical”, garantiu o ministro.

Segue a íntegra da Portaria.

PORTARIA Nº02, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013   REVOGA A PORTARIA Nº1, DE 19 DE ABRIL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 1º, inciso VI, do Anexo VII, da Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004, e o art. 3º da Portaria nº 197, de 18 de abril de 2005, ambas do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, resolve:

 Art. 1º – Disciplinar os procedimentos para a atualização dos dados das entidades sindicais no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

 Art. 2º – A atualização dos dados relativos às entidades sindicais registradas no MTE tem o objetivo de dotar o Ministério de instrumentos eficazes de coleta, tratamento, gestão, distribuição e publicidade de informações.

§ 1º – A atualização das informações sindicais não modificará a situação jurídica da entidade sindical perante o MTE.

§ 2º – As entidades com pedido de alteração estatutária em tramitação no MTE deverão solicitar a atualização das informações sindicais de acordo com a última representação deferida pelo MTE.

Art. 3º – A entidade sindical deverá acessar o sistema do CNES, disponível no endereço eletrônico www.mte.gov.br, utilizando-se de certificação digital, e fornecer as informações necessárias para a emissão do formulário de solicitação de atualização sindical (SR).

§ 1º – O requerimento eletrônico emitido por meio do CNES, assinado pelo representante legal da entidade ou por procurador legalmente constituído, deverá ser protocolado na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE ou Gerências da Unidade da Federação – UF onde se localiza a sede da entidade (em se tratando de abrangência municipal, intermunicipal ou estadual) ou no protocolo da sede do Ministério em Brasília (quando se tratar de entidade interestadual ou nacional), acompanhado dos seguintes documentos:

I – estatuto social da entidade, registrado em cartório, no qual conste a atual representação de seu registro ou de alteração estatutária deferidos pelo MTE;

II – ata de eleição e apuração de votos da diretoria, registrada em cartório, com a indicação da forma de eleição, o número de sindicalizados, o número de sindicalizados aptos a votar, o número de votantes, as chapas concorrentes com a respectiva votação, os votos brancos, os nulos e o resultado do processo eleitoral, acompanhada da lista de presença contendo finalidade, data, horário e local da realização e, ainda, o nome completo, número do CPF, razão social do empregador, se for o caso, e assinatura dos presentes;

III – ata de posse da diretoria, registrada em cartório, com a indicação de data do início e término do mandato, devendo constar, sobre os dirigentes eleitos:   b) nome completo;   b) número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Física – CPF;   c) função dos dirigentes;   d) número de inscrição no Programa de Integração Social/ Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, quando de entidades laborais;   e) número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da empresa representada, quando de entidades patronais;   f) número de inscrição no conselho profissional, quando de entidades de profissionais liberais; e   g) número de inscrição na Prefeitura Municipal, quando se tratar de entidades de trabalhadores autônomos, ou de profissionais liberais, na inexistência do respectivo conselho profissional.

IV – no caso de entidade laboral, cópia das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS onde conste:   a) nome e foto do empregado;   b) razão social e CNPJ do atual ou último empregador; e   c) contrato de trabalho vigente ou o último.

V – documento comprobatório de registro sindical ou de alteração estatutária deferido pelo MTE (cópia da carta sindical ou publicação do deferimento do registro no Diário Oficial da União);

VI – comprovante de endereço em nome da entidade sindical;

VII – recibos de entrega da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS entregue pela entidade sindical, relativos aos últimos cinco anos-base anteriores ao do pedido de atualização sindical, assim como os referentes às RAIS retificadoras, quando houver; e

VIII – comprovante de inscrição e de situação cadastral do solicitante no CNPJ, no qual deverá constar a data de abertura e a natureza jurídica de Entidade Sindical.

§ 2º – No caso de entidades rurais, os documentos listados no inciso III, alíneas “d” e “e”, poderão ser substituídos pelo número da Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP expedida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDS, pelo número de inscrição no Cadastro de Segurados Especiais do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS ou de inscrição no Cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

§ 3º – Não atendido o disposto no inciso I do § 1º desta Portaria, a entidade deverá apresentar estatuto social ratificado pela categoria, registrado em cartório, nos termos da representação deferida pelo MTE.

§ 4º – A ata de eleição e apuração de votos do último processo eleitoral e a ata de posse da atual diretoria podem, eventualmente, ser apresentados em um único documento.

§ 5º – Os documentos relacionados nesta Portaria serão apresentados em originais, cópias autenticadas ou cópias simples, estas últimas apresentadas juntamente com os originais para conferência e visto do servidor.

§ 6º A utilização da certificação digital a que se refere o caput deste artigo, será de uso obrigatório para as solicitações iniciadas no sistema CNES a partir de 2 de abril de 2013.

Art. 4º – Os pedidos de atualização das informações sindicais assim como os documentos apresentados serão analisados pelas Seções de Relações do Trabalho das SRTEs ou pela SRT, quando for o caso.

§ 1º – A SRTE ou a SRT decidirão fundamentadamente por meio de Nota Técnica pela validação ou não da solicitação, de acordo com a documentação protocolada pela entidade e também no mérito, nos termos desta Portaria, sendo anotado tal ato no sistema CNES.

§ 2º – Após a decisão de que trata o parágrafo anterior, os autos do processo deverão ser remetidos à SRT, para fins de arquivamento.

Art. 5º – Revoga-se a Portaria nº 01, de 19 de abril de 2005.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sinasefe e Fasubra reúnem-se com ministérios da Educação, Planejamento e Defesa para debater IFES Militares

A matéria abaixo foi produzida pela Assessoria da Fasubra, com alterações do Blog do Sinasefe

Em reunião ocorrida na tarde da última segunda-feira (25), Fasubra, Sinasefe, ministérios da Educação, Planejamento e Defesa debateram a situação dos trabalhadores técnicos dos institutos e IFES Militares.   No início da reunião, a representação do MEC afirmou que o tema em discussão foi o que menos avançou entre aqueles resultantes do acordo de greve, inclusive assumindo parte da responsabilidade pelo fato, e pedindo que a representação dos trabalhador@s fizesse uma exposição dos objetivos do GT e de sua proposição.   A representação do Sinasefe informou que o propósito da categoria era corrigir uma distorção histórica com os trabalhador@s da Rede Federal de Educação, uma vez que todos esses trabalhador@s compartilhavam da mesma carreira em momento anterior. Argumentaram que a demanda colocada pela inclusão dos Trabalhador@s Técnicos das IFES Militares no PCCTAE dialoga diretamente com a posição que o próprio governo tem defendido ao incluir os docentes das IFES militares no Plano de Carreira EBTT.

O Sinasefe solicitou a disponibilização de mais dados sobre a situação desses trabalhador@s, como tempo de serviço e cargos ocupados, uma vez que os dados repassados foram insuficientes para executar uma simulação sobre a transposição do PGPE para o PCCTAE. Reivindicou uma agenda para o encaminhamento desses dados e a necessidade de realizar uma reunião de caráter técnico para analisar conjuntamente os resultados.   No decorrer da fala, a representação do SINASEFE, Cristina Kaszuba, pontuou alguns elementos prévios extraídos dos dados obtidos acerca dos trabalhadores das IFEs Militares, como um número bastante equilibrado de ativos e inativos e a surpresa com a relação de instituições consideradas de ensino. Ela reiterou que para alcançar uma definição exata dos objetivos a respeito do assunto, há a necessidade de maiores detalhamentos.   A representação do Ministério da Defesa questionou se a base da categoria estaria disposta a arcar com possíveis ônus, embora admitindo um número pequeno, e levantou problemas na transposição de plano, dado as especificidades dos cargos e lotação nas IFEs militares.   A representação do Sinasefe informou que a matéria é deliberação da categoria. Por sua vez, a representação do MEC afirmou que não vê problemas na correlação entre o PGPE e o PCCTAE.

A representação da Fasubra afirmou que o PCCTAE é um instrumento estratégico de gestão da educação, pois está atrelado ao PDI, o que permite um grande avanço na qualidade do serviço público, a partir da qualificação e capacitação dos trabalhadores/as. Portanto, há vantagens para os trabalhadores e para as instituições, na transposição dos trabalhadores do PGPE para o PCCTAE.

Ao final da reunião foram definidos oos encaminhamentos: a) disponibilização do banco de dados relativos aos cargos existentes e tempo de serviço dos trabalhadores, até o dia 08 de março; pré-agendamento da próxima reunião para o dia 14 de março, às 15h.   Participaram da reunião representando a Fasubra, Joseilton Nery e Téo Lucas; pelo Ministério da Educação estavam Luciano Toledo e Damaris Azevedo (Secretaria de Ensino Tecnológico); pelo Ministério do Planejamento compareceram Edina Lima, Byanne Rigonato, Giovanna Luccio, Otávio e José Antonio (Secretaria de Recursos Humanos); a representação do Sinasefe foi composta porCristina Kaszuba, Aluisio Gomes, William Carvalho e Aulálio José; e pelo Ministério da Defesa esteve presente à reunião Herval Alves (DIPEC).

PEC prevê isonomia de verbas indenizatórias para servidores

O deputado federal Augusto Carvalho (PPS-DF) apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que unifica o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores da União. Em tramitação na Câmara dos Deputados, o objetivo da “PEC da Equidade” é corrigir a distorção histórica existente no valor do vale-alimentação, auxílio-creche, diárias de viagens e demais benefícios pagos aos servidores do Executivo, Legislativo ou Judiciário.

Para Todos
A medida também beneficia o funcionalismo das autarquias e das fundações públicas federais. “É inaceitável qualquer distinção de valor entre os servidores desses poderes. Até porque essas verbas são destinadas ao mesmo fim: alimentação de servidores  públicos, preparação  de seus filhos para a educação ou mesmo hospedagem em suas viagens a serviço”, argumentou Augusto Carvalho.

Por regiões
Para o  parlamentar, também não se deve fazer distinção de valor em função do cargo ou nível funcional do servidor. Como se trata de verbas de caráter indenizatório, explica o parlamentar, a emenda constitucional permite apenas que haja distinção de valor entre regiões, porque o custo da alimentação, creche, hospedagem pode variar de acordo com o local. Atualmente, o valor do auxílio-alimentação pago pela Câmara dos Deputados é de R$ 740, semelhante ao pago  pelo Ministério Público, de R$ 710, enquanto o valor pago pelo Poder Executivo não passa de R$ 373. (Informações do Jornal de Brasília)

Servidores não descartam greve em 2013

Representantes do funcionalismo público já admitem que podem voltar atrás no acordo de três anos feito com o governo federal. “Se o governo Dilma acha que colocou uma camisa de força no movimento, está enganado”, disse Josemilton da Costa, da Condsef.

Líderes dos servidores afirmam que os acordos foram assinados com o governo até 2015 para garantir que orçamento inclua o reajuste. E não descartam parar em 2013

O resultado das negociações da presidente Dilma Rousseff com o funcionalismo federal está longe de garantir o sossego almejado nos próximos três anos, prazo de vigência dos acordos assinados com quase todas as categorias. Além daqueles que ficaram de fora do acerto — servidores das agências reguladoras policiais federais e auditores fiscais — e que sinalizam com novas paralisações no ano que vem, o governo deverá enfrentar greves também dos que aceitaram os termos propostos.

Eles definem a posição do Ministério do Planejamento nas mesas de negociações como “truculenta” e “inflexível”. Algumas categorias admitem que só aceitaram o acordo por três anos para não ficar sem reajuste no ano que vem.

A alegação de dirigentes sindicais é que o governo apresentou a proposta fechada pelo período de 2013 e 2015 em cima da hora, exatamente para estrangulá-los e deixá-los sem ar para reagir a tempo. O prazo para o governo enviar os projetos de lei com os reajustes foi em 31 de agosto e a proposta de reajuste foi feita somente 15 dias antes disso. Sem espaço para negociar uma contraproposta, os sindicalistas assinaram o que lhes foi apresentado.

O governo tem outra posição: diz que os acordos pressupõem que os reajustes para os próximos três anos já estão firmados e que os servidores não poderão exigir mais nada que resulte em impacto nas contas públicas no período. Logo, entende o governo, não cabe greve para reivindicar aumento de remuneração.   “Essa não é a visão dos trabalhadores. Todo mundo sabe que o assinado foi imposto pelo governo e que não atende às reivindicações das categorias. Se o governo Dilma acha que colocou uma camisa de força no movimento está enganado”, rebate o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton da Costa. A entidade é a que representa o maior número de servidores. São cerca de 510 mil, entre ativos e inativos, de 18 categorias que correspondem a 45% do total do funcionalismo civil do Executivo.

Segundo Costa, não se faz ou deixa de fazer uma paralisação por decreto. “Greve surge de um sentimento da categoria que não tem seus pleitos atendidos”, avisa o secretário-geral da Condsef. Ele atesta que as categorias assinaram acordos para garantir algum aumento em 2013 pois o tempo estava se esgotando. “A proposta para três anos está distante do que as categorias querem. É evidente que vão se movimentar no decorrer desse período”, avisa Costa.   Paulo Henrique dos Santos, um dos integrantes da Coordenação-Geral da Federação de Sindicatos de Trabalhadores em Educação das Universidades Brasileiras (Fasubra), também sustenta que não há nos termos do acordo assinado com o governo qualquer compromisso de não fazer greve nos próximos anos. “Tanto isso não é impedimento que as entidades que fizeram acordo em 2011 promoveram greve neste ano”, diz ele.

Quem não assinou acordo, porém, vê isso como vantagem negocial no futuro. É o caso dos professores universitários. O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), que representa 53 universidades, rejeitou a oferta do governo, embora todos os professores já tenham garantido de 25% a 32% de reajuste nos próximos três anos.

“Podemos apresentar reivindicações a qualquer momento, o que não acontece com os signatários do acordo”, afirma a presidente do Andes, Marinalva Oliveira, que reivindica reestruturação da carreira conforme a região e a universidade e melhores condições de trabalho.

Remoção, mesmo que a pedido, enseja pagamento de ajuda de custo

Conforme noticiado no site do Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão realizada na segunda-feira (18), o CJF alterou dispositivos de suas resoluções de nºs. 3 e 4/2008, que tratavam do pagamento de ajuda de custo para deslocamento de magistrados ou servidores removidos. A primeira resolução foi alterada mediante referendo do CJF à Resolução nº 228; e a segunda, mediante referendo da Resolução nº 229.

A medida, segundo o CJF, tem o objetivo de adequar essas normas à decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que como investir na bolsa de valores determinou ao Conselho da Justiça Federal o reconhecimento do direito à concessão de ajuda de custo até mesmo nos casos de remoção a pedido de magistrado ou servidor do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. O entendimento do CNJ é o de que não há distinção entre a remoção de ofício e a voluntária, para fins de pagamento de ajuda de custo, uma vez que todo ato de remoção dá-se no interesse da Administração.

Os efeitos financeiros da decisão do CJF passam a contar a partir de 14 de dezembro de 2012, data de publicação da decisão do CNJ no Procedimento de Controle Administrativo n. 0004570-39.2012.2.00.0000. A decisão do CJF altera o inciso I e o parágrafo único como investir na bolsa de valores do art. 97 da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, e revoga o § 9º do art. 32 e o art. 39 da Resolução CJF n. 3, de 10 de março de 2008.

Alta procura por concursos públicos provoca a escassez de profissionais

Movido pelo sonho de ter um emprego estável, boa remuneração e horário de trabalho flexível, um número cada vez maior de pessoas tem deixado de lado a carreira na iniciativa privada para batalhar uma vaga no funcionalismo público. A intensificação desse movimento, no entanto, atinge em cheio a economia do país, pois reduz a oferta de profissionais especializados.

A situação se torna ainda mais grave em áreas nas quais eles já são escassos, como as de engenharia e tecnologia. Essa realidade é uma das constatações do estudo Pensando Direito, elaborado pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e pela Universidade Federal Fluminense (UFF), ao qual o Correio teve acesso. Em expansão pelo país, os certames movimentam, segundo dado da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), cerca de R$ 50 bilhões por ano — cálculo que considera os principais gastos dos concurseiros, como aulas, inscrições e alimentação. Coordenador da pesquisa da FGV e da UFF, o professor Fernando Fontainha ressalta que o grande contingente de pessoas graduadas que se dedicam às seleções gera um deficit de talentos no mercado. “Os salários e a estabilidade oferecidos tornam irracional que alguém faça qualquer outra coisa que não um concurso.”

Previsto para ser divulgado amanhã, durante o evento “Brasil, o País dos Concursos?”, o levantamento — que foi encomendado pelo Ministério da Justiça e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) — mostra que o crescimento da procura por concursos também gera prejuízos à máquina pública. Isso porque, em busca da maior quantidade de benefícios individuais, os candidatos não se conformam com a primeira aprovação e troquem o posto por oportunidades melhores.

“Muitos entram (em uma instituição que não querem) para, depois, estudar para outras, até conseguir as que desejam. Nisso, vão deixando vagas abertas e criando deficits de pessoal nos órgãos públicos”, confirma Ernani Pimentel, presidente da escola Vestcon. Isso faz com que o Estado tenha de fazer provas mais frequentemente e gaste mais. A nutricionista Andreia Portela, 25 anos, é um exemplo disso. Com dedicação exclusiva às seleções públicas há um ano, ela já encarou 10 provas. “Tem muitos que eu faço só para treinar, mas se passar eu assumo, mesmo que não seja para minha área”, disse. A meta de Andreia é uma oportunidade no Senado, que, no último certame, ofereceu salários de R$ 24 mil. “Nesse caso, a remuneração alta compensaria o fato de trabalhar em uma área que eu não gosto”, garantiu. A administradora Juliana Apostólico, 30, por sua vez, vai na contramão da colega de cursinho. “Meu foco é em gestão social no Ministério do Planejamento. Não quero só dinheiro, quero trabalhar no que eu gosto”, ressaltou.

Falhas Diante dessa dança das cadeiras, Fernando Fontainha chama a tenção para a falta de afinidade com as carreiras e, até mesmo, de preparo técnico dos candidatos aos cargos públicos que desejam. “Existe uma ideologia concurseira, baseada em provas de múltipla escolha, que ignora a trajetória acadêmica do candidato e a experiência profissional”, ressaltou. Além disso, das 138 empresas que organizam certames públicos (veja quadro), poucas conseguem executar os procedimentos de forma a garantir o preceito da isonomia. “Isso é um problema, pois apenas 20% das bancas são confiáveis”, estimou Pimentel. De acordo com a diretora executiva da Anpac, Maria Thereza Sombra, em 2004, elas eram somente 20. De olho em uma vaga para delegado, o estudante de direito e concurseiro Diego César Guimarães, 25, sente isso na pele. “Quando você compara muitas provas, vê que elas são muito parecidas, não medem conhecimento. Quem decora mais, passa”, disse.

Os engenheiros, os administradores e os advogados são os profissionais de nível superior mais bem remunerados, de acordo com o estudo da FGV, que analisou 698 editais publicados nos últimos 10 anos — juntos, eles somaram 41 mil vagas. Só na primeira dessas carreiras, de acordo com o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), há um deficit anual de 20 mil trabalhadores — o país forma 40 mil por ano. E esse problema se agrava com o aumento da demanda deles em obras de infraestrutura e, paralelamente, com a fuga dos especialistas para o setor público. Para o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), essa distorção não é culpa dos concursos públicos, mas do sistema educacional brasileiro, que forma poucos profissionais qualificados. “Os engenheiros precisam ser valorizados tanto no âmbito público quanto no privado”, afirmou. Desde 2010, tramita no Congresso um projeto de lei para regulamentar o mercado de concursos públicos.

Sob relatoria de Rollemberg, o PL nº 74/2010, defende punições severas para quem frauda essas seleções ou favorece amigos. O parlamentar reconhece que ainda há pouca transparência nos processos seletivos, mas defende esse modelo de ingresso no funcionalismo como o mais legítimo e democrático. Rollemberg espera que o texto seja votado ainda este semestre na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, para, então, ser encaminhado à Câmara dos Deputados. “Os salários e estabilidade oferecidos tornam irracional que alguém faça qualquer outra coisa que não um concurso”.

Lançada Campanha Salarial 2013

Foi lançada, na manhã dessa quarta-feira (20), a Campanha Salarial Unificada de 2013. Na ocasião os trabalhadores, atendendo ao chamado do Fórum Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal, concentraram-se em frente Ministério do Planejamento.

Este ano a campanha tem como eixos a definição da data-base em 1º de maio; política salarial permanente com reposição inflacionária, valorização do salário base e incorporação das gratificações; cumprimento por parte do governo dos acordos e protocolo de intenções firmados; contra qualquer reforma que retire direitos dos trabalhadores; retirada dos projetos de lei, medidas provisórias e decretos contrários aos interesses dos trabalhadores do serviço público – supressão do Artigo 78 da LDO, que define o prazo de 31/08 para encaminhar projetos de lei que reestruturam carreiras e concedem qualquer tipo de reajuste aos trabalhadores, e paridade entre ativos, aposentados e pensionistas.

Após o ato político de lançamento da Campanha Salarial os trabalhadores protocolaram ofício destinado à ministra Mirian Belchior com a pauta de reivindicações e um pedido de audiência.

Além do SINASEFE, outras 26 entidades sindicais subscrevem o ofício. São elas: ASSIBGE-SN, ANDES-SN, ANFFA, ASFOC, Condsef, CNTSS, Confelegis, CUT, CTB, CSP-Conlutas, Fenale, Fenalegis, Fenasps, Fenajufe, Fenastc, Mosap, Proifes, Sinait, Sintbacen, Fasubra, Sindilegis, Sindifisco Nacional, Sindreceita, Sinasempu e Unacom Sindical.  (Informações do site da Fasubra)

STF julga direito de servidor clique aqui receber em dinheiro férias não gozadas

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu julgar, com “repercussão geral”, recurso de um servidor aposentado do estado do Rio de Janeiro que pretendia a conversão em dinheiro vivo de férias não gozadas, quando ele ainda estava em atividade. O relator deste recurso ‘leading case´, a ser aplicado em todas as instâncias para resolver centenas de casos similares pendentes – é o ministro Gilmar clique aqui Mendes. Ao propor o julgamento do agravo em recurso extraordinário (Are 721.001) com repercussão geral, o ministro concluiu: “Com efeito, se o benefício não é usufruído, porque a Administração indeferiu requerimento tempestivo do servidor, ao argumento de absoluta necessidade do serviço, impõe-se a indenização correspondente, acrescida do terço constitucional”. Caso contrário, seria “enriquecimento ilícito” da Administração Pública.

Se o plenário do STF acolher a petição do servidor público, e rejeitar o agravo do governo fluminense contra decisão do Tribunal de Justiça estadual, todos os funcionários na clique aqui mesma situação – em todo o país – terão direito a receber em “pecúnia” férias ou licenças-prêmio que foram impedidos de tirar.